Base Jurídica: Lei 1693/2024
Anexo III
ATRIBUIÇÕES: Auxilia, no desempenho e na execução de atividades
legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da
Edilidade e no trâmite das proposituras; opera equipamentos disponíveis e
os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;
executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no
âmbito de suas atribuições. Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências
públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo
Legislativo. Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as
proposituras, inclusive os vetos. Elabora os autógrafos, decretos legislativos,
leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da
Presidência e Portarias. Promove a guarda e controle de toda a
documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de
documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas
administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara
Municipal. Providenciar pesquisas e informações que lhe forem solicitadas
pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados
ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal. Auxilia a
Secretaria Geral, quando necessário.